Legislação Municipal
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Leis: 2
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|---|---|
| Leis | Lei de Estrutura Municipal | 2021 | 209/2021 | Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Gongogi, Estado da Bahia e, dá outras providências. |
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| Leis | Lei Orgânica | 2006 | 01/2006 | Esta nova edição torna-se importante para que o cidadão tenha pleno acesso à Lei que define as competências do poder Executivo e do Poder Legislativo e todas as orientações sobre ... |
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