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Gongogi

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Prefeitura Municipal de
Gongogi


Órgãos Municipais

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Prefeitura Municipal de Gongogi

Endereço

Rua Dom Eduardo Herberold - Aberto Das 08H Às 14H De Segunda A Sexta, 17 Casa Centro, 45540-000 Gongogi/BA

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controladoriadegongogi@gmail.com

gongogi.ba.gov.br


Cargo e responsáveis

Prefeito(a)
ADRIANO MENDONÇA PINHEIRO

Competência

Cabe ao Município, além das competências previstas nas Constituições Federal e Estadual: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; 2 - suplementar a legislação federal e estadual no que couber; 3 - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do município, e garantir o bem estar de seus habitantes; 4 - administrar seu patrimônio; 5 - criar, organizar e suprimir distritos observada a legislação estadual; 6 - instituir e arrecadar tributos de sua competência; 7 - aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei; 8 - elaborar, com a participação da comunidade, através das associações representativas, Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, e o Orçamento Anual; 9 - organizar o quadro e estabelecer os planos de carreira e o regime dos seus servidores; 9 - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, os serviços públicos de interesse local e de caráter essencial, bem como dispor sobre eles; 10 - prover sobre: a) abastecimento de água; b) iluminação pública; c) esgotos; d) mercados, feiras e matadouros; e) vigilância; f) prevenção e extinção de incêndios; g) construção e conservação de estradas e caminhos municipais. 11 - constituir servidões administrativas necessárias a realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários; 12 - adquirir bens, inclusive mediante desapropriarão, por necessidade pública ou interesse social; 13 - elaborar e executar com, com a participação das associações representativas da comunidade, o Plano Diretor Urbano como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; 14 - executar obras de: a) abertura, pavimentação, arborização e conservação de vias públicas, na sede do município, Distritos e Povoados; b) construção e conservação de praças, jardins e hortos-florestais; c) edificação e conservação de prédios públicos municipais; d) drenagem pluvial. 15 - estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes a ordenação do seu território, observando a lei federal; 16 - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros; 17 - conceder licença para: a) exercício do comércio eventual e ambulante; b) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais. 18 - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego alheio, à segurança, aos ouros bons costumes ou ao meio ambiente, fazendo cessar a atividade ou determinado o fechamento do estabelecimento; 19 - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum; 20 - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano, e determinar os pontos de paradas dos transportes coletivos; 21 - fixar os locais de estacionamentos de táxis e demais veículos; 22 - conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos e de táxis e fixar as respectivas tarifas; 23 - fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio em vias onde se localizam: escolas, templos religiosos, postos de saúde, hospital e similares; 24 - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais; 25 - tornar obrigatória a utilização do Terminal Rodoviário; 26 - sinalizar as vias urbanas e estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização; 27 - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário, para atendimento ao público, de estabelecimentos bancários, industriais, comerciais e de serviços, observada a legislação pertinente; 28 - prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza; 29 - dispor sobre os serviços funerais e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza; 30 - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, em como a utilização de qualquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal; 31 - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, objetivando a erradicação das moléstias de que possam ser portadores ou transmissores; 32 - dispor sobre apreensão, depósito e venda de animais e mercadorias por transgressão da legislação municipal; 33 - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos; 34 - manter a tradição das festas populares; 35 - dar assistência aos presos pobres não-sentenciados, em colaboração com o Governo Estadual; 36 - planejar e promover o desenvolvimento integrado; 37 - interditar ou demolir edificações que ameacem ruir, bem como, obras que estejam em desacordo com a legislação municipal; 38 - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e do ensino fundamental; 39 - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; 40 - proteger a criança e o adolescente contra a exploração e fatores que possam conduzi-los ao abandono físico, moral e intelectual, promovendo os meios de assistência, em todos os níveis, aos menores abandonados; 41 - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; 42 - dispor, mediante lei específica, sobre o adequado aproveitamento de solo urbano não edificado e sub-utilizado ou não-utilizado, podendo promover o parcelamento ou edificação compulsórios, tributação progressiva a desapropriação, na forma da Constituição Federal, caso o seu proprietário não promova o seu devido uso; 43 - constituir Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, na formada lei; 44 - instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o plano desenvolvimento da criança e do adolescente; 45 - amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência; 46 - planejar e promover a implantação de sistema de defesa civil, para atuação em casos de situação de emergência ou de calamidade pública; 47 - legislar sobre licitação e contratação em todas as modalidades para administração pública municipal, direta e indiretamente, inclusive as fundações públicas e empresas sob seu controle, nos termos da lei; 48 - cooperar com a união e o Estado, através de convênio ou consórcio, na execução de serviços e obras de interesse par ao desenvolvimento local. 49 - estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural, bem Omo as limitações urbanísticas convenientes a ordenação do seu território, observando a lei federal. 50 - conceder e renovar licença para localização de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e qualquer outros; 51 - conceder licença para: a) exercício do comércio eventual e ambulante; b) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais. 52 - caçar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego alheio à segurança aos outros bons costumes ou ao meio ambiente fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento. 53 - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum; 54 - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano, e determinar os pontos de paradas dos transportes coletivos; 55 - fixar os locais de estacionamentos de táxis e demais veículos; 56 - conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos e de táxis e fixar as respectivas tarifas; 57 - fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio em vias onde se localizam: escolas, templos religiosos, postos de saúde, hospital e similares; 58 - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais; 59 - tornar obrigatória a utilização do Terminal Rodoviário; 60 - sinalizar as vias urbanas e estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização; 61 - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário, para atendimento ao público, de estabelecimentos bancários, industriais, comerciais e de serviços, observada a legislação pertinente; 62 - prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza; 63 - dispor sobre os serviços funerais e de cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas; 64 - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios,bem como a utilização de qualquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal; 65 - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, objetivando a erradicação das moléstias de que possam ser portadores ou transmissores; 66 - dispor sobre apreensão, depósito e venda de animais e mercadorias por transgressão da legislação municipal; 67 estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos; 68 - manter a tradição das festas populares; 69 - dar assistência aos presos pobres não-selecionados, em colaboração com o governo Estadual; 70 - planejar e promover o desenvolvimento integrado; 71 - interditar ou demolir edificações que ameacem ruir, bem como, obras que estejam em desacordo com a legislação municipal; 72 - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e do ensino fundamental; 73 - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; 74 - proteger à criança e o adolescente contra a exploração e fatores que possam conduzi-los ao abandono físico, moral e intelectual, promovendo os meios de assistência, em todos os níveis, aos menores abandonados; 75 - promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; 76 - dispor, mediante lei específica, sobre o adequado aproveitamento de solo urbano não edificado e sub-utilizado ou não-utilizado, podendo promover o parcelamento ou edificação compulsórios, tributação, progressiva ou desapropriação, na forma da Constituição Federal, caso o seu proprietário não promova o seu devido uso; 77 - constituir Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma da lei; 78 - instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente; 79 - amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência; 80 - planejar e promover a implantação de sistema de defesa civil, para atuação em casos de situação de emergência ou de calamidade pública; 81 - legislar sobre licitação e contratação em todas as modalidades para administração pública municipal, direta e indiretamente, inclusive as fundações públicas e empresas sob seu controle, nos termos da lei; 82 - cooperar com a União e o Estado, através de convênio ou consórcio, na execução de serviços e obras de interesse para o desenvolvimento local; 83 - prover de instalação adequada à Câmara Municipal, para o exercício das atividades de seus membros e o funcionamento de seus serviços, atendendo à peculiaridade local; 84 - promover e executar programas de distribuição gratuita de terrenos para construção de moradias para as pessoas de comprovada baixa renda; 85 - estabelecer os perímetros urbanos e suburbanos da sede do Município; 86 - defender e preservar o território, os recursos naturais e o meio-ambiente; 87 - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; 88 - publicar no mural da Prefeitura e da Câmara Municipal, bem como na imprensa local, da região ou da capital, os seus atos, leis, balancetes mensais, o balanço anual das suas contas e o orçamento anual; 89 - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos; 90 - realizar, obrigatoriamente, programas de apoio às práticas esportivas, especialmente para crianças e adolescentes; 91 - executar programas de alfabetização, especialmente para adolescentes e adultos; 92 - prestar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal; 93 - prestar assistência nas emergências médico-hospitalar de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada; 94 - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa; 95 - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações. Da Competência Comum - É competência do Município, em comum acordo com a União e o Estado: 96 - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; 97 - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, na forma dos artigos 30 VII, 23,II e 198, parágrafo único da Constituição Federal; 98 - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; 99 - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; 100 - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; 101 - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; 102 - preservar as florestas, a fauna e a flora; 103 - fomentar a produção agropecuária, industrial e demais atividades econômicas, inclusive artesanal, assim como o abastecimento alimentar; 104 - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; 105 - combater as causas da pobreza e SOS fatores de marginalização, removendo a integração social dos setores desfavorecidos; 106 - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; 107 - estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito e elementos básicos de informática; 108 - fiscalizar a qualidade, o peso e a higiene de todos os produtos agropecuários, destinados ao abastecimento alimentar, tais como: verduras, hortigranjeiros, doces, cereais, leite, carnes bovinas, suínos, caprinos e ovinos, aves peixe e todos os seus derivados; 109 - fiscalizar a qualidade, o peso, a higiene, as medidas e preços, na venda de produtos industrializados e manufaturados, comercializados em estabelecimentos comerciais, industriais ou feiras livres, dentro do município, não permitindo preços extorsivos que configurem exploração do consumidor.



SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO

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Rua Sete De Setembro, s/n Centro, Gongogi/BA

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Cargo e responsáveis


Competência

A Secretaria Municipal de Educação é o Órgão do Executivo que tem por competência 1- administrar o sistema municipal de ensino, visando o seu desenvolvimento nos diversos níveis e a sua integração às ações educativas desenvolvidas nas distintas redes; 2 - elaborar, em conjunto com os demais órgãos do sistema municipal de ensino, o Plano Municipal de Educação, com vigência plurianual; 3 - proceder, em conjunto com o Estado do Rio Grande do Sul, a chamada anual para a realização de matrículas no ensino fundamental, visando à garantia da gratuidade e da obrigatoriedade; 4 - garantir a manutenção, a ampliação e a construção de prédios e de instalações escolares, em conjunto com os demais órgãos municipais competentes; 5 - viabilizar, nas escolas municipais, a implementação de proposta pedagógica fundamentada em princípios humanísticos e técnico-científicos atualizados; 6 - implementar programas voltados ao desenvolvimento cultural dos alunos, mediante a inclusão de disciplinas relacionadas às artes, à música e aos usos e costumes dos diferentes grupos étnicos brasileiros; 7 - garantir a autonomia administrativa-pedagógica de escolas do Município, de forma integrada com o sistema municipal de ensino; 8 - desenvolver políticas de aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da educação, implantando programas de orientação pedagógica e de aperfeiçoamento de professores, auxiliares de ensino e demais servidores relacionados à área, visando ao aprimoramento da qualidade do ensino; 9 - organizar, em cooperação com o Estado, com a União e com outras entidades, programas de assistência ao educando, relativamente à alimentação escolar, ao material didático, ao transporte e a outros aspectos de sua formação; 10 - implementar políticas de erradicação do analfabetismo, oportunizando o ensino fundamental para jovens e adultos; 11 - definir critérios para a concessão de bolsas de estudo e exercer controle sobre elas; 12 - assessorar as creches e núcleos de atendimento ao menor nos aspectos técnico-pedagógicos; 13 - manter regularizada a rede municipal de ensino e efetivar a adequada guarda e registro da documentação escolar e individual de alunos e professores; 14 - propor, analisar e executar programas e projetos suplementares na área educacional, através de convênios, acordos e contratos com a União, com o Estado e com outras entidades; 15 - proceder levantamentos estatísticos, realizar pesquisas, coletar e analisar informações técnicas, visando subsidiar atividades de planejamento, execução e avaliação de sistema de ensino e seus subsistemas; 16 - manter e administrar creches, estabelecimentos de educação infantil, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e profissionalizante; 17 - manter os conselhos municipais relativos à Educação; 18 - desenvolver todas as atividades concernentes ao FUNDEB e executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas; 19 - desenvolver políticas de estímulo à cultura educacional em suas múltiplas manifestações e de estímulo à proteção do patrimônio histórico-cultural do Município; 20 - administrar bibliotecas públicas escolares, buscando a melhoria qualitativa e quantitativa do acervo e da instrumentalização de recursos humanos; 21 - executar as atividades referentes ao desenvolvimento e à administração do pessoal lotado na Secretaria; 22 - promover a administração dos materiais, o controle, a manutenção e a guarda dos bens afetados ao uso da Secretaria, assim como gerenciar o seu orçamento.



SECRETARIA MUN. SAÚDE

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Rua Dom Pedro Ii, 300 Centro, Gongogi/BA

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Cargo e responsáveis


Competência

A Secretaria Municipal de Saúde é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação de atividades do Município, relacionadas à saúde, competindo-lhe, especialmente: 1 - prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; 2 - planejar, programar, elaborar e executar a política de saúde do município, conforme as diretrizes do SUS, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com a realização hierarquizada e integrada das ações assistenciais; 3 - estabelecer diretrizes e promover o desenvolvimento da política municipal de saúde, por meio da formulação, execução e acompanhamento do Plano Municipal de Saúde, em consonância com as deliberações diretrizes tripartites e com o que estabelece a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; 4 - executar a política de saúde do município com ações que visam garantir a prevenção de doenças, proteção e promoção da saúde da população; 5 - atender de forma integral, universal e equânime, garantindo acesso da população a todos os níveis de serviços, contemplando ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva; 6 - definir o perfil demográfico e epidemiológico da população do município, no sentido de orientar a implantação e implementação dos serviços de saúde; 7 - promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda aos serviços de saúde, das necessidades de saúde da população do município e da oferta de serviços nas unidades que compõem o sistema local de saúde; 8 - garantir o que estabelece a Lei Federal nº. 8.142/90 no que concerne ao pleno exercício do controle social pela população; 9 - realizar as Conferências Municipais de Saúde e participar das Conferências Estadual e Nacional de Saúde; 10 - promover a vigilância à saúde, implantando e implementando ações e programas de vigilância ambiental, epidemiológica e sanitária; 11 - atuar na fiscalização e controle de serviços, indústrias e comércios de interesse à saúde, bem como exercer ações de intervenção sobre situações e ambientes de risco; 12 - promover, no âmbito do município, a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos; 13 - implantar e fiscalizar as posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública; 14 - prestar serviços ambulatoriais de média complexidade no nível de competência do município; 15 - prestar serviços de urgência e emergência, no nível de competência do município; 16 - promover assistência à saúde e social aos servidores municipais; 17 - promover campanhas de prevenção de doenças e educativas visando o estado de bem estar da população municipal; 18 - desenvolver ações intersetoriais; 19 - para o desenvolvimento de programas conjuntos de promoção da saúde; 20 - articuladas com outros órgãos da administração municipal, estadual e federal e com entidades da iniciativa privada; 21 - desenvolver o controle, a avaliação e a auditoria das ações e serviços de saúde sob gestão municipal; 22 - captar recursos financeiros; 23 - junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais; 24 - para desenvolver projetos e programas específicos; 25 - promover contratação supletiva de servidores e serviços de saúde, em situações emergenciais; 26 - desenvolver e implantar projetos e programas que sejam estratégicos para o SUS municipal; 27 - promover e desenvolver, no município, as ações concernentes à atenção básica de acordo com as formulações emanadas pelos governos Federal, Estadual e Municipal; 28 - capacitar e aperfeiçoar os recursos humanos na área da saúde públicas e afins; 29 - executar, no âmbito municipal, a política de insumos e equipamentos para atender os serviços de saúde; 30 - administrar as Unidades Assistenciais sob responsabilidade do Município; 31 - executar, coordenar, acompanhar, controlar e fiscalizar os convênios e contratos; 32 - com as entidades públicas e privadas; 33 - concernentes à execução das ações de saúde e ao desenvolvimento dos programas e projetos referentes à sua área de responsabilidade; 34 - emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; 35 - assessorar os demais órgãos, na área de sua competência; 36 - planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; 37 - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.



SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO

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Rua Dom Eduardo Herberold, 17 Centro, Gongogi/BA

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Cargo e responsáveis


Competência

A Secretaria Municipal de Administração órgão da Administração Municipal Direta, tem as atribuições de estabelecer normas e diretrizes para os sistemas administrativos de Gestão de Recursos Humanos, Gestão de Materiais e Serviços, Gestão Patrimonial, Gestão Documental e Publicação Oficial e Gestão Previdenciária, competindo-lhe especificamente: 1 - normatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular políticas de gestão de recursos humanos, envolvendo: a) benefícios funcionais; b) ingresso, movimentação e lotação; c) programas de capacitação e de educação continuada; d) planos de carreira, cargos e vencimento; e) plano de saúde dos servidores públicos e seus dependentes; f) progressão funcional; g) remuneração; h) perícia médica; i) melhoria das condições de saúde ocupacional dos servidores públicos municipais e a prevenção contra acidentes de trabalho; j) adoção de estratégias de comprometimento dos servidores em substituição às estratégias de controle; k) programas de atração e permanência dos servidores públicos; l) programas de valorização do servidor público, calcados no desempenho; 2 - normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão de materiais e serviços, envolvendo: a) Licitações de material e serviços; b) Contratos de material e serviços; c) Estocagem e logística de distribuição de material; 3 - gerenciar o Arquivo Histórico visando ao resgate, à preservação, à manutenção e à divulgação do patrimônio documental do Município; 4 - apoiar e orientar as Secretarias Setoriais na descentralização das atividades administrativas nas respectivas áreas de atuações; 5 - elaborar anteprojetos de lei e demais atos relacionados com as ações de sua área de competência; 6 - normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão patrimonial, envolvendo: a) Material adjudicado; b) Bens móveis; c) Transportes oficiais. 7 - normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão previdenciária. 8 - propor e adotar medidas que visem a racionalização de métodos de trabalho na área de sua atuação finalística; 9 - propor políticas e instrumentos de modernização administrativa, de gestão de pessoas e previdência municipal; 10 - garantir a prestação de serviços municipais relativos à sua área de competência de acordo com as diretrizes do programa de governo; 11 - estabelecer diretrizes e metas para a atuação da Secretaria; 12 - estabelecer objetivos, para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e políticas requeridas para sua consecução; 13 - orientar e normatizar a aplicação, execução e gestão da Tecnologia de Informação e Comunicações no âmbito das atividades relacionadas às competências da Secretária, integrando-as; 14 - expedir circulares, instruções, portarias, ordens de serviço e demais disposições normativas, compatíveis com a legislação de pessoal e previdência que se destinem a complementar; 15 - desenvolver, de forma articulada com as outras Secretarias, as atividades relacionadas com o planejamento, a formulação, a normatização e a execução de políticas e planos de desenvolvimento Municipal, relacionados às suas respectivas áreas de competência; 16 - supervisionar, coordenar, orientar e controlar, de forma articulada com as Secretarias, a execução dos programas, projetos e ações relacionados às suas respectivas áreas de competência.



SECRETARIA MUN. URB. OBRAS E SERVIÇOS

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Avenida Joel Vasconcelos, 27 Centro, Gongogi/BA

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Cargo e responsáveis


Competência

A Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos é órgão de assessoramento a Prefeito e de planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação de obras públicas municipais, saneamento, urbanização, viação e núcleo central dos sistemas de manutenção e infra-estrutura urbana, dos serviços públicos do Município, competindo-lhe, especialmente: 1 - prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; 2 - planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal em consonância com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento; 3 - programar, coordenar e execução da política urbanística do Município o cumprimento do Plano Diretor e a obediência do código de posturas e obras, da Lei de ocupação e uso do solo; 4 - fiscalizar e aprovar loteamentos e condomínios, bem como fazer cumprir as normas relativas ao parcelamento e uso do solo; 5 - analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e construções; 6 - fixar diretrizes e políticas de permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo, de fornecimento e controle da numeração predial; 7 - identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema cartográfico municipal e as atividades inerentes a coibir às construções e loteamentos clandestinos, a racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial do Município; 8 - executar obras de saneamento básico, definidas no PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico) em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde e Meio Ambiente e Órgãos Federais e Estaduais; 9 - promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas; 10 - manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos d?água; 11 - executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos; 12 - promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos necessários aos serviços; 13 - elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra; 14 - promover a elaboração de projetos para o município; 15 - encaminhar, estudar e orientar a aprovação de projetos de loteamento, desmembramento e remembramento de terrenos de interesse social; 16 - orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município; 17 - apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a construções, edificações e instalações particulares; 18 - supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso do solo; 19 - conservar os prédios Municipais; 20 - analisar e aprovar projetos particulares e conceder o Alvará de Licença de construção; 21 - fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município; 22 - conservar e manter praças, calçamentos, estradas e prédios públicos em geral; 23 - garantir o funcionamento dos serviços de manutenção, limpeza e conservação das ruas, praças, avenidas, parques, canais, canaletas e rios que banham o Município; 24 - gerenciar os serviços de drenagem, podação, capinação, terraplanagem e linhas d?água, objetivando a otimização dos serviços da área; 25 - propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública; 26 - coletar e dispor os resíduos sólidos e as águas pluviais; 27 - emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; 28 - assessorar os demais órgãos, na área de competência; 29 - planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; 30 - fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias; 31 - executar outras tarefas correlatas determinadas pela Prefeito.



SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO

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Rua Dom Eduardo Herberold, 17 Centro, Gongogi/BA

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08:00 às 14:00 - 08:00 às 14:00

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Cargo e responsáveis


Competência

A Secretaria Municipal de Planejamento constitui o núcleo central do sistema de gestão estratégica, de gestão da informação e de captação de recursos, competindo-lhe, especialmente: 1 - Prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; 2 - Elaborar o Planejamento municipal mediante orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da Administração; 3 - Elaborar, coordenar e gerenciar convênios, projetos e planos ou programas de ação governamental, compatibilizando-os com prioridades e diretrizes do Governo Municipal para o desenvolvimento social e econômico do Município; 4 - Elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar o Plano Diretor Municipal; 5 - Elaborar, em conjunto com outras secretarias, o Plano Plurianual, as propostas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual da Prefeitura; 6 - Acompanhar a execução da programação anual das despesas, do Orçamento Anual da Prefeitura e do Plano Plurianual; 7 - Programar e coordenar o desenvolvimento das ações do Governo Municipal; 8 - Acompanhar, avaliar e registrar o desenvolvimento das ações do Governo Municipal, propondo alterações necessárias; 9 - Programar, proceder e divulgar estudos e pesquisas sócio-econômicas de interesse da Administração Pública; 10 - Acompanhar o desenvolvimento da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, procedendo às ações que visam sua modernização e adequações; 11 - Acompanhar, controlar e avaliar, em conjunto com outras Secretarias, o andamento dos processos administrativos; 12 - Identificar e captar fontes alternativas de financiamentos, objetivando a implantação de projetos na Administração Municipal; 13 - Proceder, em conjunto com as outras Secretarias, as ações de gestão do conhecimento de Administração Pública, adequando-as aos programas desenvolvidos em cada pasta do Governo Municipal; 14 - Desenvolver cursos e treinamentos, objetivando o conhecimento da Administração Pública; 15 - Avaliar, continuadamente, as condições da estrutura administrativa e dos procedimentos administrativos, com a finalidade de propor sua modernização; 16 - Promover ações de políticas públicas integradas, promovendo a interação e integração do Município de Gongogi com outros municípios da Região; 17 - Promover, de forma multilateral, a política de desenvolvimento econômico sustentável do Município, garantindo a eficácia dos investimentos públicos e privados; 18 - Implantar, em conjunto com as outras Secretarias, instrumentos e mecanismos de promoção da economia popular e solidária do Município; 19 - Promover cooperação do município com outras entidades, visando o seu desenvolvimento científico, tecnológico e econômico sustentável, inclusive com captação de recursos financeiros; 20 - Propor, elaborar e executar o planejamento com a participação dos órgãos governamentais, entidades civis organizadas e a comunidade, para elaboração do orçamento municipal participativo; 21 - Acompanhar e defender os projetos de interesse do município junto aos governos federal e estadual; 22 - Propor, implantar e desenvolver o programa de gestão pela qualidade no âmbito do Governo Municipal; 23 - Estabelecer interação efetiva entre o Governo Municipal e os setores organizados da iniciativa privada; 24 - Promover as condições governamentais para o estabelecimento de Parcerias Público-Privadas (PPP); 25 - Desenvolver a gestão da informação informatizada, do Plano de Informática do Município e do Centro Municipal de Processamento de Dados; 26 - Estruturar, manter e disponibilizar base de informações sócio-econômicas, para dar suporte às decisões de investimentos do Município; 27 - Disponibilizar, de forma continuada e pública, um conjunto de informações econômicas, sociais ambientais e estratégias governamentais que favoreçam a atração de investimentos para o município de Gongogi; 28 - Desenvolver e manter, em conjunto com outras Secretarias, o Sistema de Informações Geoprocessadas; 29 - Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; 30 - Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência; 31 - Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; 32 - Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios; 33 - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.



SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E COMÉRCIO

Endereço

Avenida Joel Vasconcelos,, 398 Centro, Gongogi/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 12:00 - 13:00 às 16:00

Contatos

+55 (73) 3240-2445

agricultura3g@hotmail.com


Cargo e responsáveis


Competência

A Secretaria Municipal de Agricultura e Comércio é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle apoio e avaliação das atividades agropecuárias do Município, competindo-lhe, especialmente: 1 - prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; 2 - desenvolver política de desenvolvimento agropecuário e de comercialização de seus produtos; 3 - executar as ações referentes às atividades relacionadas com a Secretaria, com preservação ambiental; 4 - estimular os sistemas de produção integrados de piscicultura, pecuária e agrícola, com: fornecimento de alevinos, semente e mudas; orientação sobre técnicas de produção e facilitação do uso de maquinários específicos; 5 - estabelecer políticas que visam garantir o destino da produção no município, o abastecimento alimentar da população, a renda familiar e o desenvolvimento autóctone da merenda escolar; 6 - fiscalizar, em conjunto com outras Secretarias, pela preservação do solo, florestas, rios e lagoa do município; 7 - fiscalizar as atividades pesqueiras de acordo com as leis, regulamentos, portarias e instruções editadas pela União e o Estado; 8 - proceder à execução de atividades referentes aos planos e programas agropecuários e comerciais estabelecidos pela política municipal de abastecimento; 9 - prestar assistência e apoio técnico às atividades inerentes a Secretaria; 10 - regular, orientar e disciplinar a distribuição de gêneros alimentícios de primeira necessidade e os seus meios de beneficiamento e comercialização; 11 - propor, planejar e executar políticas de incentivo à pesca e ao pequeno produtor rural; 12 - manter cadastro atualizado das propriedades rurais do município com indicação do uso do solo, produção e cultura agrícola; 13 - manter cadastro atualizado dos pescadores do município e de sua produção; 14 - criar e manter atualizado sistema de informação da produção pesqueira do município; 15 - proteger e preservar, em conjunto com outras entidades (públicas e privadas), as áreas ocupadas pelas comunidades de pescadores; 16 - estimular o associativismo, o cooperativismo, a implantação de micro empresas e de organizações relacionadas com a formação profissional específica da Secretaria; 17 - fomentar as atividades de produção através de acordos e cooperação com outros municípios da região; 18 - articular, com órgãos estaduais, federais e entidades da iniciativa privada, ações inerentes às atribuições da Secretaria, priorizando a parcela da população mais desprovida socialmente; 19 - administrar os hortos agrícolas e florestais, feiras de produtos rurais e o entreposto pesqueiro; 20 - orientar e acompanhar os produtores e os piscicultores na legalização de suas atividades produtivas; 21 - promover a capacitação da mão de obra local no beneficiamento e venda da produção agrícola e pesqueira; 22 - regular as atividades comerciais relacionadas com a atividade da Secretaria (feira de produtores, mercado do produtor, feiras livre e outros); 23 - zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando o desenvolvimento da produção agropecuária, pesqueira e comercial do Município; 24 - emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; 25 - assessorar os demais órgãos, na área de competência; 26 - planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; 27 - fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades; 28 - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.



CONTROLADORIA INTERNA

Endereço

Rua Dom Eduardo Herberold, 17 Centro, Gongogi/BA

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Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 14:00

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controladoriadegongogi@gmail.com


Cargo e responsáveis

Secretário(a)
Fernando Barros Matos

Competência

O Controle Interno desempenha papel relevante na administração, principalmente, pela orientação e vigilância em relação às ações dos administradores, visando assegurar eficiente arrecadação das receitas e adequado emprego dos recursos públicos, sendo assim, uma eficaz ferramenta no combate ao erro e à fraude, se pautado em um sistema de informação e avaliação que o torne capaz de inibir as irregularidades e atingir os objetivos de resguardar os bens públicos, bem como avaliar a ação governamental no que diz respeito ao cumprimento de metas e execução dos orçamentos. Em especial, possui as seguintes atribuições, dentre outras: 1 - Avaliar o cumprimento de metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e orçamentos; 2 - Viabilizar o atingimento de metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, no que tange à eficiência, eficácia e efetividade; 3 - Verificar a correta aplicação dos recursos públicos na administração direta, indireta e nas parcerias firmadas com entidades de direito privado; 4 - Verificar a legitimidade dos atos de gestão; 5 - Exercer controle das operações de crédito, avais e garantias; 6 - Apoiar o controle externo; 7 - Controlar os limites e condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar; 8 - Avaliar e supervisionar as medidas adotadas pelos poderes para retorno da despesa com pessoal ao respectivo limite previsto na Lei de Responsabilidade fiscal; 9 - Acompanhar a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliárias aos respectivos limites; 10 - Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; 11 - Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais; 12 - Cientificar as autoridades responsáveis sobre as ilegalidades ou irregularidades constatadas na administração pública.



SECRETARIA MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL

Endereço

Rua Maria Petronília, 226 Nasser Borges , Gongogi/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 12:00 - 13:00 às 16:30

Contatos

+55 (73) 3240-2472

smapgongogi@gmail.com


Cargo e responsáveis


Competência

A Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social é órgão central do Sistema Social de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação das atividades do Município, relacionadas com o trabalho e assistência social, competindo-lhe, especialmente: 1 - prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; 2 - planejar, orientar, coordenar e executar programas, projetos e atividades de assistência social do Município, com o objetivo de amparar e proteger as pessoas em geral, individual ou coletivamente, em especial a promoção de conhecimento auto-sustentável através de atividades educacionais e profissionalizantes das classes sociais mais carentes; 3 - fomentar o desenvolvimento social e econômico dos cidadãos municipais através da indução e apoio às atividades econômicas sustentáveis, em especial àquelas consideradas estratégicas para a geração de emprego e renda, visando à inclusão social; 4 - executar ações voltadas para o bem-estar social, através de medidas que objetivam o amparo e a proteção de pessoas e/ou grupos sociais com a finalidade de reduzir ou evitar desequilíbrios sociais; 5 - atuar nos períodos críticos emergenciais e de calamidade pública; 6 - estabelecer o planejamento e a execução da política habitacional do Município, especialmente a destinada a atender as camadas populares de baixa renda; 7 - buscar a identificação dos principais problemas existentes na comunidade, ouvindo as instituições ou grupos que a representem e adotar ações políticas voltadas para sua superação; 8 - elaborar, com base nas informações coletadas, a assistência social da população através de programas de desenvolvimento social e econômico; 9 - formular a política municipal de Assistência Social em consonância com as Políticas Estadual e Nacional de Assistência Social; 10 - articular, cooperação técnico-financeira com instituições públicas e privadas de âmbito municipal, estadual e federal, com vistas à inclusão social dos destinatários da assistência social, através da implementação do Sistema Único de Assistência Social ? SUAS; 11 - coordenar a elaboração e execução do Plano Municipal Anual e Plurianual de Assistência Social, constituído de programas, projetos, serviços e benefícios da assistência social no âmbito municipal; 12 - definir padrões de qualidade e formas de acompanhamento, controle, supervisão, monitoramento e avaliação das ações de assistência social desenvolvidas no município; 13 - garantir, ao Conselho Municipal de Assistência Social, o exercício do controle social, oferecendo-lhe apoio operacional; 14 - gerir os recursos destinados à assistência social, através do Fundo Municipal de Assistência Social, tendo como referência a política municipal de assistência social, bem como o Plano Municipal de Assistência Social; 15 - articular e coordenar, com centralidade na família, a rede de proteção social, estabelecendo fluxos, referências e retaguarda nos atendimentos aos usuários da assistência social do Município; 16 - estabelecer e apresentar, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as metas e indicadores anuais dos resultados definidos no Plano Municipal de Assistência Social; 17 - executar ações de promoção social e de integração ao mercado de trabalho da criança e do adolescente, de acordo com o ECA; 18 - coordenar a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária; 19 - coordenar e supervisionar as atividades de âmbito social no município, através de assistência e acompanhamento ao idoso e sua integração social; 20 - coordenar e supervisionar as atividades de âmbito social, através de assistência e acompanhamento à criança e ao adolescente; 21 - orientar as famílias sobre os problemas que podem levar à desagregação e ao abandono do menor; 22 - estabelecer as prioridades a serem incluídas no planejamento do município em situações que se refiram ou possam afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes; 23 - promover a inclusão de jovens ao primeiro emprego; 24 - estabelecer os critérios, formas e meios de fiscalização das atividades municipais inerentes à criança e ao adolescente; 25 - dotar o Conselho Tutelar de espaço físico adequado, equipamentos e recursos humanos de apoio administrativo, suficientes ao seu perfeito funcionamento; 26 - coordenar e acompanhar a distribuição da Bolsa Família e de outros benefícios sociais amparados pela lei; 27 - administrar cemitérios, capelas e serviços funerários e gerir a manutenção dos mesmos que deverá ser realizada pela Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos; 28 - emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; 29 - assessorar os demais órgãos, na área de competência; 30 - planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; 31 - fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades; 32 - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.



SECRETARIA MUN. FINANÇAS

Endereço

Rua Dom Eduardo Herberold,, 17 Centro, Gongogi/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 14:00

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+55 (73) 3240-2445


Cargo e responsáveis


Competência

A Secretaria Municipal de Finanças constitui o núcleo central do Sistema de planejamento, controle, orientação e execução da política fiscal, tributária, orçamentária, financeira e contábil do Poder Executivo Municipal, competindo-lhe, especialmente: 1 - prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; 2 - programar, elaborar e executar a política financeira e tributária do Município, bem como as relações com os contribuintes; 3 - planejar, coordenar e controlar a administração contábil, financeira, tributária e fiscal do Município; 4 - assessorar as unidades do Município em assuntos de finanças; 5 - acompanhar as normas de aplicação do fundo de contas; 6 - manter articulação com órgãos fazendários, Estaduais, Federais e entidades de direito público e privado, com melhoria do desempenho econômico e fiscal; 7 - inscrever e cadastrar os contribuintes bem como orientar os mesmos; 8 - executar o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município; 9 - fiscalizar as atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços irregulares no Município; 10 - julgar processos administrativos referentes a autos de infração em grau de primeira instância; 11 - controlar o sistema de movimentação de valores; 12 - elaborar, executar e acompanhar o Plano Plurianual das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual; 13 - programar o desembolso financeiro; 14 - empenhar, liquidar e pagar as despesas; 15 - elaborar a programação do fluxo financeiro da prefeitura, administrando-o através do controle de desembolso programado dos recursos destinados aos diversos órgãos da Prefeitura; 16 - elaborar os balancetes mensais, demonstrativos e balanço anual, bem como a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal; 17 - executar a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo; 18 - realizar os registros e controles contábeis a análise, o controle e o acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração Direta; 19 - analisar a conveniência da criação e extinção de fundos especiais; 20 - controlar e a fiscalizar sua gestão e supervisionar dos investimentos públicos; 21 - controlar os investimentos e a capacidade de endividamento do Município; 22 - administrar as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias, relativas ao Sistema Central que representa e outras atividades correlatas; 23 - exercer a ação normativa e fiscalizadora do sistema financeiro e orçamentário; 24 - encaminhar a Secretaria de Controle Interno da Prefeitura, na forma de suas resoluções, toda a documentação relativa à administração financeira e contábil; 25 - coordenar a elaboração das propostas de orçamento anual, Plurianual de investimentos, de abertura de créditos adicionais, Lei de Diretrizes Orçamentárias; 26 - controlar e acompanhar a execução orçamentária e proposição de normas orçamentárias que devam ser observadas pelos demais órgãos municipais; 27 - promover o fornecimento de certidão negativa de tributos municipais e quaisquer outras relativas às demais rendas; 28 - expedir certidões de lançamento e quitação de tributos municipais; 29 - fornecer certidão de habite-se; 30 - informar processos de sua competência; 31 - emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; 32 - planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; 33 - fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias; 34 - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.



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